Se você mora de aluguel ou é proprietário de imóveis locados, acredite, é fundamental conhecer os detalhes da chamada Lei do Inquilinato. Muito citada no mercado imobiliário, a grande pergunta é: qual a real importância desse documento? É por isso que nós da Terramar preparamos este artigo que vai te falar tudo o que você realmente precisa saber sobre a Lei do Inquilinato.
Quando surgiu a Lei do Inquilinato?
Para início de conversa, ela [a Lei] foi criada há mais de 30 anos, em 1991, com a responsabilidade de definir todos os direitos e deveres, tanto por parte do locatário (quem aluga um imóvel) quanto por parte do locador (proprietário do imóvel), durante um contrato de locação de um imóvel.
Quais as responsabilidades de cada uma perante a Lei?
A Lei do Inquilinato é bastante definida quanto a esses direitos e deveres de ambas as partes. O documento trata de questões comuns e listamos algumas para você estar ciente:
1 – Responsabilidades do Proprietário
A Lei do Inquilinato indica todas as responsabilidades ao proprietário do imóvel, que incluem consertos estruturais, responsabilidades em acidentes e também a aprovação de pequenas reformas. Porém, a legislação também deixa uma abertura para que algumas das responsabilidades sejam negociadas no contrato de locação.
Outro compromisso do proprietário previsto na Lei é a ciência de que o inquilino não pode ser intimado a sair antes do término do contrato, caso esteja cumprindo com sua parte – ou seja, mantendo o pagamento do aluguel mensal e das demais despesas apontadas no contrato – seja elas luz, água, gás ou condomínio.
Outro ponto importante: caso o proprietário decida pela venda do imóvel, o inquilino que o ocupa, terá privilégio de compra, e o proprietário deverá apresentar a chamada Carta de Compra, antes mesmo de anunciá-la no mercado.
2 – Responsabilidade do Inquilino
A Lei do Inquilinato também aponta as responsabilidades do inquilino. E dentre elas, estão: realizar o pagamento do aluguel em dia, manter a conservação do imóvel durante o uso (isso significa que o imóvel alugado deve ser devolvido exatamente nas mesmas condições em que estava, quando foi ocupado pelo inquilino), comunicar com antecedência a rescisão de contrato no caso de desocupação do imóvel e pagar a multa rescisória estipulada em contrato, caso deixe o imóvel antes do término do prazo.
Além desses, outros compromissos aparecem, principalmente na hora de entregar o imóvel. Por tanto é importante ficar atento para não ter que correr atrás do prejuízo ao desocupar o imóvel alugado.
A Lei do Inquilinato tem o objetivo de facilitar o entendimento entre os interessados na locação, mas se você ainda tem alguma dúvida, entre em contato com os especialistas da Terramar Imobiliária, que podem te ajudar.
Que tipo de imóvel a Lei do Inquilinato ampara?
A Lei nº 8.245, no parágrafo único do artigo 1º diz que o documento ampara, estritamente, as locações de imóveis urbanos. Ou seja, locações de outros tipos de imóveis e demais bens ficam sobre os “olhares jurídicos” de outras legislações, como o Código Civil, por exemplo.
Não fique com dúvidas sobre a Lei do Inquilinato? Nós da Terramar estamos disponíveis para te ajudar e entender sua necessidade. Venha conversar com um de nossos consultores especialistas no mercado imobiliário de Novo Hamburgo e região.. Também estamos no Instagram, Facebook e no WhatsApp (51) 99989-9300.
- Próximo Artigo O proprietário pode vender o imóvel alugado?
